Termos de Utilização

Última atualização: Agosto de 2026

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8. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.

9. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio relacionado com a utilização deste site será submetido aos tribunais competentes de Portugal.

10. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, contacta-nos através de geral@ae-esenfp.pt.